PREFEITURA DE GUARULHOS
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
DEPARTAMENTO DE CONTROLE DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA EDUCAÇÃO

PARECER CONCLUSIVO Nº. 191/2020

Órgão Concessor: Prefeitura de Guarulhos - Secretaria de Educação

Entidade: ONG - Instituto de Cidadania José Pires
Endereço: Alameda Tutóia, nº 290 - Gopouva - Guarulhos - SP
CNPJ nº: 28.751.388/0001-81
Termo de
2019-SESEO3

Colaboração nº: hd
P.A. de

3151
Celebração nº 38.315/2019

Em atendimento zo constante no termo em referência e às Instruções nº. 02/2016 do Tribunal de Contas
do Estado de São Paulo procedemos à verificação da Prestação de Contas recebidas da entidade ONG -
Instituto de Cidadania José Pires, referente ao exercício de 2019, conforme consta no P.A. de prestação
de contas nº. 90389/2019 e com base nos documentos analisados atestamos que;

I|- a Entidade benefi

ciária funciona regularmente em sua sede à Alameda Tutóia, nº 290 - Gopouva -
Guarulhos - SP, éu

ma Entidade sem fins lucrativos, que tem por finalidade estatutária: atender a todos a
que a ela se associem, independente de classe social, nacionalidade, sexo, raça, cor e crença religiosa: o
objeto do presente termo de colaboração é a cooperação técnica e financeira visando disciplinar os
esforços conjuntos a serem realizados pelo Município e pela Instituição, para o desenvolvimento

| complementar da educação pública e gratuita prestada pela Rede Municipal de Guarulhos, na modalidade
| “Educação Básica - Educação InfantilCreche".;

ll - (quadro a seguir);

Hi - as prestações de contas foram recebidas em: 09/03/2020; não houve aplicação de sanções por
eventuais ausências de comprovação ou desvio de finalidade;

IV - (quadro a seguir);

V — não houve devolução de eventuais glosas ou saldos; houve autorização para utilização de saldos em
exercício subsequente:

VI — as atividades desenvolvidas com os recursos próprios e as verbas públicas repassadas se
compatibilizam com as metas propostas e os resultados alcançados e estão em conformidade com o
objeto do repasse e o respectivo plano de trabalho e de metas pactuadas;

VII — foram cumpridas as cláusulas pactuadas em conformidade com a regulamentação que rege a
matéria;

VIH — os gastos efetuados foram regulares e sua contabilização foi perfeita;

IX — não se aplica, conforme 81º do artigo 189 da Instrução nº 02/2016 — TCESP:

X — os comprovantes de gastos contém a identificação da Entidade, o tipo de repasse, o número do
ajuste e o órgão repassador a que se referem;

XI — houve regularidade dos recolhimentos de encargos trabalhistas;

XII — foram atendidos os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência,
motivação e interesse público;

XIII — o controle interno do Órgão Público Concessor existe e funciona regularmente, sendo responsável o
Diretor do Departamento de Controle Interno - CGM01, Rodrigo Souza Santos, CPF 359.816.908-60.

XIV — foram realizadas visitas in loco pelo orgão concessor, conforme Relatórios das Divisões
responsáveis;

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SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
DEPARTAMENTO DE CONTROLE DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA EDUCAÇÃO

ley:

ORIGEM DO RECURSO MUNICIPAL: R$ 145.007,58

FONTE DE RECURSO: MDE - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

Nota de Empenho Ordem de Pagamento

Número Data Valor Número Data Valor

17059/2019 07/11/2019 | R$ 370.803,76 | 50784/2019 27/12/2019 | R$ 70.007,58

17060/2019 07/11/2019 | R$ 75.000,00 | 50783/2019 27/12/2019 | R$ 75.000,00

Valor total repassado no exercício (= )|R$ 145.007,58

Saldo transportado do exercicio anterior (+ )| R$ -

Rendimentos da aplicação financeira (+ )| R$ 27,38

Valor total da receita (=) R$ 145.034,96

Valor das despesas aprovadas (- )| R$ 144.756,43

Saldo (=)| R$ 278,53

Valor glosado restituído pela entidade (-)
Valor glosado a ser restituído (= )| R$ -

Saldo não utilizado, transportado para o exercício de 2020, conforme R$ 278,53
autorização da Sr. Diretor do DCEOE ( =) E

| Valor das Despesas Glosadas (i)) R$ +

Diante da documentação verificada emitimos Parecer Conclusivo favorável à aprovação das despesas no
valor de R$ 144.756,43 ( cento e quarenta e quatro mil setecentos e cinquenta e seis reais e quarenta e
três centavos ), ressalvando que a quantia de -t duzentos e setenta e oito reais e cinquenta e
ércício dé

três centavos ), foi transportada para o €

Guarulhos, 27

Eduardo da

> retardo Depa

Paulo C gar Matheus da Silva
Secretário de Edúcação

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